ECORFI é a nova sigla da estrutura de coordenação da Reforma Fiscal, criada pelo Despacho n.º 3140/2000 publicado, em 9 de Fevereiro, no Diário da República (II Série), com o seguintes objectivos:
1- Propor, até ao fim de Janeiro de 2001, um primeiro conjunto de medidas a desenvolver imediatamente, no domínio da tributação e do combate à fraude fiscais, resultantes da análise dos diversos trabalhos, relatórios, estudos e outros contributos elaborados, durante a última legislatura, no âmbito da reforma do sistema fiscal, tanto por iniciativa governamental como dos partidos políticos com representação parlamentar e dos parceiros sociais.
2- Proceder ao levantamento das eventuais contradições existentes nalgumas das medidas ou reformas propostas nos documentos analisados para que sejam tomadas as indispensáveis opções políticas que as superem ou eliminem;
3- Estudar em pormenor as sínteses de todos os documentos acima referidos, com o objectivo de produzir uma súmula dessas sínteses que permita ao Governo:
3.1. – Identificar o conjunto das medidas e reformas a concretizar na presente legislatura para, até Outubro de 2000, serem objecto de decisão política;
3.2. – Estabelecer a calendarização das medidas e reformas assim decididas até ao ano de 2003, com especial incidência nos anos de 2000 e 2001.
Justificada por diversas razões e, fundamentalmente, porque “o aprofundamento e desenvolvimento da reforma fiscal tem como objectivo principal orientar o sistema fiscal, no sentido de consolidar a sua estabilidade, reduzindo as desigualdades na sociedade portuguesa através da redistribuição da carga fiscal, da simplificação, modernização e desburocratização do sistema fiscal e da administração fiscal e aduaneira, bem como prosseguir, com maior grau de eficácia, a luta contra contra a evasão e fraude fiscais e aduaneiras”, a ECORFI constitui mais um exemplo de que a conclusão, aparente, a retirar das últimas eleições é que tudo ficou na mesma.
Como consequência tudo indica que, assistiremos, provavelmente, a uma governação muito semelhante à que se processou no mandato anterior. Poucas reformas de fundo e uma aparência de permanente diálogo que apenas serve para justificar a relativa paralisação, mas serve também à descompressão social, nos mesmos termos em que um suporífero serve ao alívio do stress diário para permitir um sono reparador.
Todavia, não acreditamos que isto tendo sido consequência do voto expresso, fosse, contudo, a vontade da maioria dos eleitores. Não acreditamos que os portugueses sejam pela paralisação do desenvolvimento social. E, se nós estivermos certos, chegamos assim, pela lógica eleitoral, a um resultado indesejado. Seria, a ser, uma perversão do sistema que temos: pedir a expressão de voto e este conduzir a um resultado indesejado pela maioria. Uma perversão, essencialmente, induzida pela abstenção, porventura, o fenómeno mais significativo das eleições realizadas, uma vez que todas as leituras partidárias posteriores ao acto não passam de folclore ou de desejos subconscientes tornados públicos.
Mas, a indiferença dos portugueses face à luta partidária, apesar de notória, não significava indiferença face ao futuro da Pátria. Os portugueses são mobilizáveis e nao o foram para as eleições, então é porque não lhes deram uma boa causa. Repara-se nisto: a abstenção foi superior em um milhão ao número de votos que obteve o partido mais votado e foi quase igual a duas vezes os votos obtidos pelo segundo partido mais votado.
COMISSÕES ANTERIORES
No respeitante à fiscalidade, nomeadamente à tributação do património, o anterior governo não só encomendara um Estudo sobre a Constribuição Autárquica à Universidade Técnica de Lisboa, bem como tinha nomeado uma Comissão para a Reforma da Tributação do Património, presidida pelo Dr. Medina Carreira, justificando o executivo tais medidas, uma vez que pretendia fazer ajustamentos no sistema tributário, taxando os portugueses mais equitativamente, de forma a atingir-se uma maior justiça fiscal e social.
Um ano após a constituição da Comissão de Reforma da Tributação do Património, esta apresentou as propostas relativas aos imóveis urbanos: uma, em que se previa a imediata correcção dos respectivos valores matriciais, por aplicação dos coeficientes oficiais de desvalorização da moeda, fixados, anualmente, pelo Ministério das Finanças para fins fiscais; a outra, em que se sugeriu a reconstrução total do sistema matricial urbano, identificando e valorizado a partir de métodos inteiramente objectivos e de elementos recolhidos através das declarações dos contribuintes.
Pasma-se como ao fim de seguramente mais três anos – e, possivelmente, mais de quatro anos – de trabalho de duas comissões que, na fase final dos trabalhos encontram-se fundidas e recheadas de personalidades de crédito firmado, chegaram a uma solução consensual, mais a mais sob a avançada forma de um “Projecto de Proposta de Lei de Autorização legislativa”, que o melhor que consegue é deixar parte praticamente na mesma, agravar substancialmente outra importante parte do universo dos contribuintes, na qual encontram-se parcialmente incluídos os causticados senhorios com rendas antigas que tenham andares devolutos, agora acompanhados pelos mais antigos proprietários de casa própria, fazendo-se tábua rasa das conclusões a que laboiosamente, já haviam chegado as duas referidas Comissões.
Agora, surge a ECORFI, nova Comissão, e todo o trabalho anterior é arquivado na gaveta de uma secretária. Sejamos práticos: nada adianta formarem-se comissões de estudo, a que já nos habituamos, sem as informações práticas do dia-a-dia, veiculadas por quem anda no terreno e sente os problemas, ou seja, pelos profissionais do sector.
CONSCIÊNCIA CÍVICA
O povo pode desconfiar dos políticos, pode não acreditar neles. Mas, seguramente, confia em si próprio. Porque não pode apenas deixar correr marfim – porque, em última análise, o marfim a correr lhe esfola a pele – a denominada sociedade civil vai despertar e vai agir. Vai passar da afirmação do descrédito que lhe merece, maioritariamente, a classe política, para a afirmação peremptória das suas próprias forças. Com a certeza de que, em democracia, apenas o Povo tem força. Não há partidos fortes, não há personalidades fortes. A força reside, inteirinha, no Povo. E, ao reconhecer que o voto não lhe permite exprimir essa força que detém, a sociedade civil vai encontrar outros modos de o fazer.
A prazo, é sempre a força da sociedade civil que acaba por se impor. E, aceitando embora a vertente política partidária como uma necessidade da democracia, a sociedade civil reconhecerá que a democracia não se esgota aí.
De certa forma, isto é um bem. Corresponde ao desejado desenvolvimento da consciência cívica. Ao aprofundamento da consciência de que todos temos o dever de nos importar com o futuro de todos. De algum modo, tal desenvolvimento tornará os homens mais sociais.
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