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Participação em Projetos Legislativos

– Pesquisas e elaboração de estudos de Direito Comparado;

– Representação Nacional na área da Habitação, no âmbito da União Europeia como Focal Point, com apresentação de relatórios e participação em reuniões ocorridas em Bruxelas e Roma;

– Representação Nacional nos trabalhos preparatórios da 15.ª Reunião Informal dos Ministros da Habitação da União Europeia, ocorrida em Atenas e em Bruxelas;

– Participação e acompanhamento técnico da Reunião Informal dos Ministros da Habitação da União Europeia, ocorrida em Pádua;

– Participação e acompanhamento de todos os trabalhos realizados pelo CEPI- Conseil Européen des Professions Immobilières, em representação de Portugal, no âmbito da União Europeia;

– Participação na criação das Sociedades de Reabilitação Urbana, legislação que cria um regime jurídico excecional de reabilitação de significativas áreas urbanas;

– Participação na revisão do DL n.º 163/93, que estabelece o Programa Especial de Realojamento nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto, que teve por objectivo primordial incentivar a reabilitação urbana em detrimento da aquisição ou construção de fogos novos;

– Participação e coordenação do trabalho de introdução de um Novo Regime do Arrendamento Urbano, na agilização da ação de despejo e na reformulação de um regime de renda comparticipada assente num subsídio de renda, até à entrega do projeto no Gabinete de Sua Excelência o Primeiro-Ministro;

– Enquadramento legal das questões apresentadas pelos Institutos Setoriais Tutelados pela Secretaria de Estado da Habitação;

– Contactos diretos com as Direções dos Institutos Tutelados, nomeadamente: INH, IGAPHE, LNEC, DGEMN e OSMOP;

– Apreciação jurídica de questões relacionadas com Recursos Humanos da Administração Pública;

– Participação na revisão da Reforma de Tributação do Património, na comissão de trabalho presidida por Sua Excelência o Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais, Dr. Vasco Valdez;

– Participação na criação de um Novo Programa de Salvaguarda e Reabilitação do Património Habitacional, através da revisão e sistematização da legislação relativa à reabilitação do património habitacional e respetivos apoios de ordem financeira;

– Participação na revisão do DL n.º 59/99 relativo ao Regime de Empreitadas de Obras Públicas, introduzindo uma cultura de economia de mercado e de maior responsabilidade de donos de obra e de concorrentes/empreiteiros;

– Participação na revisão do DL n.º 73/73 para qualificação dos autores de projetos e direção técnica de obras, promovendo a especialização e responsabilização dos agentes presentes no setor;

– Participação na revisão da Portaria do Ministro das Obras Públicas e Comunicações de 7 de fevereiro de 1972, relativa às instruções para elaboração de projetos de obras públicas e cálculo dos respetivos honorários, adequando-se aos novos projetos de especialidades;

– Participação na revisão do quadro legal e regulamentar vigente em matéria de segurança na construção com a criação de um regime de responsabilização efetiva de todos os profissionais e agentes presentes no setor e fomento de uma cultura de combate à sinistralidade em obras públicas e particulares;

– Participação na elaboração de Novo Regime de Revisão de Preços de Empreitadas de Obras Públicas em substituição do DL n.º 348-A/86;

– Participação na revisão do DL n.º 77/99 melhorando o enquadramento da atividade de mediação imobiliária;

– Análise das questões jurídicas equacionadas ao Gabinete do Senhor Presidente da Câmara Municipal de Sintra e emissão do respetivo parecer, com especial incidência em matéria de Direito do Urbanismo;

– Elaboração das propostas e das informações para Reunião de Câmara;

– Requerimento a suscitar a fiscalização abstrata da inconstitucionalidade do art.º 15.º do Regime do Arrendamento Urbano, na sequência da sua nova redação dada pelo D.L. n.º 329-B/2000, apresentado ao Presidente da República, Presidente da Assembleia da República, Provedor de Justiça e Procurador Geral da República, solicitado pela Associação Lisbonense de Proprietários;

– Participação no processo de instrução para requerer, ao Ministro da Justiça, a autorização para se criar um Centro de Arbitragens Voluntárias da Associação Lisbonense de Proprietários;

– Parecer sobre o SOLARH, projeto de diploma apresentado pela Secretária de Estado da Habitação, Dra. Leonor Coutinho, à Associação Lisbonense de Proprietários, no âmbito de consulta pública aos agentes do setor;

– Parecer sobre o Novo Pacote Legislativo – Pacto para a Modernização do Arrendamento Habitacional, apresentado pela Secretária de Estado da Habitação, Dra. Leonor Coutinho, à Associação Lisbonense de Proprietários, no âmbito de consulta pública aos agentes do setor;

– Colaboração como jurista no trabalho intitulado Estudo de Medidas Viabilizadoras do Mercado de Arrendamento, apresentado pela CNAPI – Confederação Nacional das Associações de Proprietários Imobiliários”, à Comissão para o Arrendamento Habitacional, criada por despacho de 14 de dezembro do Ministério do Equipamento, Planeamento e Administração do Território n.º 164/96, com o objetivo de estudar a situação do arrendamento habitacional em Portugal, nomeadamente os arrendamentos antigos e apresentar mecanismos para dinamizar e reanimar o mercado;

– Colaboração na Secção da Habitação do Conselho do Planeamento Estratégico da Câmara Municipal de Lisboa, que se propunha preparar um conjunto de propostas a submeter ao Governo com vista à resolução dos problemas com que se debatia o setor imobiliário.