Margarida Grave – Advocacia

Arrendamento/Reabilitação/Justiça

APELO AO GOVERNO

Margarida Grave

Ex-Adjunta dos Secretários de Estado da Habitação/Docente Universitária/Advogada – Membro do Conselho Geral do Jornal Imobiliário

Actualmente os Loft´s estão na moda, tendo os seus valores aumentado abruptamente, devido não só a esse facto como também à sua localização e, mais importante, a sua escassez de oferta actual.

O Partido Social Democrata assumiu compromissos públicos de intervir em matéria de arrendamento e de reabilitação de edifícios. Comprometeu-se no seu programa eleitoral e fez incluir no seu Programa de Governo, gerando com essas atitudes compromissos e expectativas legítimas por parte da comunidade em geral:

– “(…) Procederá à revisão da legislação do arrendamento, de forma a proporcionar a possibilidade de tornar rendível a aplicação em activos destinados a esse mercado, e em simultâneo oferecer à população e em concreto aos jovens, soluções de habitação com versatilidade e qualidade” (in Programa do XV Governo Constitucional).

Recorde-se que a última grande alteração ao Regime de Arrendamento Urbano ocorreu em 1990, com a introdução da figura jurídica do contrato a prazo, inicialmente para o regime habitacional, e, posteriormente, estendida aos contratos de arrendamento não destinados a habitação.

Posteriormente, várias tentativas foram efectuadas no sentido de levar mais longe essa reforma. Constituíram-se comissões para o estudo e análise dos contratos de arrendamento antigos, mas todos esses trabalhos não produziram resultado, ou seja, nunca se tem atingido o propósito a que os mesmos deram origem.

Aliás, todos os países da União Europeia adequaram a respectiva legislação à realidade dos tempos modernos e todos eles tiveram a coragem de corrigir as situações anómalas e de gritante injustiça social. Portugal é o único país da União Europeia que, ainda, não teve coragem para resolver este problema, o que suscita alguma delicadeza social.

Na qualidade de ex-Adjunta de Suas Excelências os Secretários de Estado da Habitação do XV Governo Constitucional tivemos a honra de coordenar e colaborar na revisão da actual legislação que versa sobre o arrendamento urbano, bem como a oportunidade de participar na elaboração do Pacote Legislativo em que este projecto se inclui, razão pela qual sentimos, para além do nosso envolvimento profissional nesta matéria, uma responsabilidade acrescida em sensibilizar o actual Executivo para a necessidade e urgência de “retirar da gaveta” o Pacote Legislativo já concluído e que os Agentes económicos e do Sector Imobiliário continuam a reclamar.

Afigura-se-nos que o interesse público em corrigir as distorções que se verificam neste sector, proporcionando a possibilidade de tornar rendível a aplicação em activos destinados ao mercado de arrendamento e em, simultâneo, de oferecer à população e, especialmente aos jovens, soluções de habitação com versatilidade e qualidade, justifica a iniciativa legislativa em causa.

Assiste-se, hoje, a um crescimento desordenado, particularmente acentuado nas grandes cidades. Ao mesmo tempo que se constróiem novas habitações, que exigem novas infra-estruturas, as áreas urbanas antigas degradam-se e desertificam-se. É necessário implementar um novo regime de apoio na recuperação de áreas de habitações antigas, proporcionando uma nova vida aos centros históricos das cidades, evitando assim o desenraizamento da população, a desertificação dos centros urbanos e consequentes fenómenos de insegurança e marginalidade.

A recuperação do património habitacional interessa a todos, porque significa a sua modernização e consequente valorização, do ponto de vista histórico, social e ambiental. Será fundamental disponibilizar todos os instrumentos necessários para a reabilitação desses edifícios, tendo em conta a especificidade dos centros urbanos antigos, de modo a responder às necessidades de uma população envelhecida, composta muitas vezes por arrendatários ou pequenos proprietários, sem capacidade financeira para a realização de obras nas suas próprias casas.

Nesta componente, tem-se assistido a uma progressiva degradação do parque, habitualmente justificada pela existência de rendas praticamente congeladas, contribuindo, assim, para um incremento da construção de novos fogos para a venda. Decorre tudo isto, sem que haja qualquer previsão para os futuros encargos de manutenção e de conservação desse mesmo parque.

A problemática da recuperação e da reabilitação do património não está dissociada da questão do arrendamento urbano. Esta situação não poderá deixar de ser resolvida, por um lado, com o apoio ao senhorio na construção e recuperação da habitação com vista ao arrendamento e, por outro lado, na reabilitação de edifícios antigos e até mesmo devolutos, com a consequente dinamização das zonas degradadas dos aglomerados urbanos.

O Pacote Legislativo elaborado abrangerá as matérias versadas no presente texto, uma vez que se pretende “atacar” um problema nacional, através de várias frentes, nomeadamente, reabilitação do património edificado, arrendamento, justiça e tributação do património (esta última reforma já em vigor).

Foi criado o clima e a expectativa para se proceder à revisão da lei do arrendamento quer junto da população, que deixou de aceder ao crédito bonificado, quer junto das Associações sectoriais que reconhecem o bloqueio existente no mercado e apresentaram contributos para a nova legislação, os quais foram tidos em conta, foram analisados todos os trabalhos existentes acerca da matéria no então designado Ministério das Obras Públicas, Transportes e Habitação, foram elaborados estudos exaustivos e actualizados, inclusive de direito comparado, foram ouvidas personalidades de reconhecido mérito; enfim, os ante-projectos de diplomas encontram-se concluídos.

Perguntar-me-ão, estou cansada? Não. Continuaremos a lutar pelo que entendemos ser certo! Negaremos aceitar as coisas como a sociedade as quer impor! Contudo, neste momento, em que o actual Executivo redefine as reformas prioritárias, apelamos ao Governo no sentido de tornar realidade um trabalho que foi desenvolvido e concluído, em cumprimento do Programa do Governo, do qual este Executivo é seguramente continuador. Acompanhemos a Europa!